Questões de Concurso
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No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item.
A garantia de prioridade reconhecida à criança e ao
adolescente compreende destinação exclusiva de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude.
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item .
O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao
adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis
ou meios, oportunidades e facilidades para seu
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social.
Em casos excepcionais, o ECA considerará adolescente a pessoa maior de dezoito anos de idade.
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do
adolescente como órgãos deliberativos e controladores das
ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses
conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da
infância e adolescência, que devem ser destinados à
execução da política de proteção especial à criança e ao
adolescente.