Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão. II. Tratamento cruel ou degradante. III. Crença e culto religioso.

Está(ão) CORRETO(S):

Eduarda é uma adolescente em situação de vulnerabilidade e, certo dia, ao se sentir ameaçada, buscou refúgio, auxílio e orientação em um equipamento público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, nessa situação, Eduarda está amparada na garantia de seu direito:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 8º, cuja redação do Caput diz: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Quanto às garantias prevista nesse artigo, está incorreto o que se afirma em: 

Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
As garantias de prioridade compreendem, exceto: