Questões de Concurso

Presenciando ou tendo conhecimento de falta disciplinar cometida por adolescente, o profissional deve registrar sua ocorrência com informações atinentes a: autor; local e horário do fato; ato que é atribuído ao adolescente; testemunhas; descrição do ocorrido; nome de vítimas, acaso existentes. Este registro será encaminhado imediatamente  

O reconhecimento do estado de filiação é um direito 

Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo apreendido em flagrante por policial militar e conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista o comparecimento dos pais do adolescente à repartição policial e em razão da natureza do ato infracional, o delegado de polícia libera o adolescente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público. Durante a oitiva informal, o adolescente confessa ao promotor de Justiça a prática do ato infracional, estando presentes os seus pais e ausente a defesa técnica, em que pese ter sido notificada para comparecimento à oitiva informal. O promotor de Justiça oferece Representação em face do adolescente pela prática do ato infracional.
À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

Sobre o poder familiar, é correto afirmar que

A criança que praticar ato infracional estará sujeita à seguinte medida: