Q1057568Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à prática de ato infracional, nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), é correto afirmar que são penalmente
Q1041949Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema de Informação para Infância e Adolescência
(SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e
a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse
sistema, é possível produzir conhecimentos específicos
sobre as situações concretas de violações aos direitos e
sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares,
inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto
para o registro e o tratamento de informações em âmbito
Q1035660Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de
castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados