Questões de Concurso

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas. 

Apenas I e II e IV estão corretas.

Todas estão corretas. 

O adolescente tem direito a ser informado acerca dos seus direitos, não havendo direito de exigir a identificação dos responsáveis por sua apreensão.

O adolescente pode ser privado de sua liberdade, discricionariamente, por autoridade policial, pela suspeita de prática de crime, para fins de investigação.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. 

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, exclusivamente, à autoridade judiciária competente, não sendo necessária a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo adolescente.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

 É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/90. 

É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.