Q1866888Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE,
instituído pela Lei 12.594/2012, é o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de
medidas socioeducativas. W é responsável pela coordenação do
SINASE, sendo ainda proibido a W o desenvolvimento e a oferta
de programas próprios de atendimento. Considerando essas
informações, pode-se dizer que W é (são) o(a)(s):
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O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou
parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que
se atribua ato infracional, comete: