Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual trata da proteção integral das crianças e dos adolescentes de todo o Brasil, bem como os reconhece como sujeitos de direitos, possuindo estes absoluta prioridade, para efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desta forma, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, de acordo com a lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, compreende a:

De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a:

Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais.

( ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários.

( ) É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional.

As afirmativas são, respectivamente,

X, criança de 11 anos de idade, mas com grande amadurecimento físico e mental, durante as aulas na Escola Estadual Alfa, desferiu diversos socos contra um inspetor por discordar da orientação de que deveria retornar à sala de aula após o fim do intervalo. Essa conduta é descrita como crime no Código Penal, configurando, portanto, ato infracional praticado por criança.
O diretor da Escola Estadual Alfa foi corretamente orientado no sentido de que X, em razão de sua conduta,