Questões de Concurso

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos e garantias, dentre os quais podemos apontar:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)

Marque a alternativa que não está em consonância com o disposto no Título II − Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária − Seção I − Disposições Gerais , da Lei enunciada.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos.
II.Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre 11 e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê algumas medidas sócio educativas que podem ser aplicadas à adolescentes quando verificada a prática de ato infracional. Assinale abaixo a alternativa que não corresponde à uma medida estabelecida no ECA.