Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas à escola, evasão escolar e elevados níveis de repetência de alunos.
I O descumprimento da obrigação de comunicar ao conselho tutelar os casos suspeitos de maus-tratos de crianças e adolescentes pode configurar infração administrativa punível com multa. II O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao conselho tutelar faltas reiteradas e injustificadas de estudante, assim que percebê-las, a fim de esgotar os meios para que o aluno retorne à sala de aula a tempo de aproveitar o ano letivo. III A não comunicação, ao conselho tutelar, de elevados níveis de repetência de estudantes de uma escola de ensino fundamental não enseja sanção para os dirigentes desse estabelecimento de ensino. IV A mera suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente gera a obrigatoriedade de comunicação do fato ao conselho tutelar, porém, quando os maus-tratos são efetivamente confirmados, a autoridade a ser comunicada é o Ministério Público.
Estão certos apenas os itens

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Todas as crianças e os adolescentes têm direito de serem criados e educados no seio de suas famílias e, excepcionalmente, em famílias substitutas, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069 / 90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, não há interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir como determinarções judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.