Questões de Concurso
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De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público usar o cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; e ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA: