Q1318201Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da
juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,
dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e
da Juventude é competente para, EXCETO:
Q1317170Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal no
8.069/90 (ECA) determina em seu artigo
93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e
de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia
determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em
até
Q1303335Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como se chama órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, definidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente?