Questões de Concurso
Foram encontradas 974 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° , sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.
IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Somente está CORRETO o que se afirma em
I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à direita.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Marque a alternativa CORRETA: