Questões de Concurso

Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

Segundo prevê expressamente a Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

A respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária prevista no Capítulo III, Seção I, do Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale(V) para verdadeiro e (F) para falso: ( )A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( )De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. ( )A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do Art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período. ( )Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. ( )Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1° do Art. 166 da referida Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. ( )Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. ( )Os detentores da guarda possuem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. A sequência CORRETA encontra-se na alternativa:

(Concurso Milagres/2018) (Lei 8069/90) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na afirmativa acima, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

I- Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

III-Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

IV- Sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Marque a alternativa correta.