Questões de Concurso
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A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos:
I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente
II – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracional
III – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
De acordo com ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas. Analise as afirmativas abaixo e marque V para verdadeira e F para falsas.
(____) Advertência
(____) Prestação de serviços à comunidade
(____) Liberdade assistida
(____) Internação no sistema prisional
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
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