Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho do artigo 117, da Lei 8.069/1990.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __________meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de __________ horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Considerando-se a Lei nº 12. 594/2012, compete à União:
I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
II. Instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
Está(ão) CORRETO(S):
Observe as seguintes afirmativas acerca de algumas das Regras de Beijing:
I. Os menores não estão sujeitos a castigos corporais.
II. A pena de morte é aplicável aos crimes cometidos por menores desde que sejam de expressiva gravidade.
III. A colocação de um menor em instituição, é sempre uma medida de último recurso e a sua duração deve sertão breve quanto possível.
Pode-se dizer que está{ão) correta(s) apenas: