Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, desde que, apesar de ter
sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, não tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei e nem seja objeto de
determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico.