Questões de Concurso

desnecessária

exigida apenas quando o Juiz assim determina.

necessária

exigida apenas quando o Ministério Público pede.

Todas estão corretas.

Todas estão erradas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

I e II estão corretas.

I

II

III

IV

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;

No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido.