Questões de Concurso
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O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.