Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.
III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentes das restrições legais. II - Opinião e expressão. III - Crença e culto religioso. IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. V - Participar da vida política, na forma da lei.
A única assertiva INCORRETA que não corresponde a um aspecto de direito à liberdade segundo o ECA é:
Conforme os §do Art. 54, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) De acordo com § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) Em seu § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Segundo § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa correta.
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