Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (2019) afirma que a criança tem direito a uma educação que vise o seu pleno desenvolvimento e a prepare para o exercício da cidadania.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a partir dessa consideração.
( ) As crianças têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) As crianças têm direito de serem respeitadas por seus educadores.
( ) As crianças, quando portadoras de deficiência, têm direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino.
( ) Os municípios não estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

Existe o compromisso nacional em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância sejam digna, saudável e protegida.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A Lei nº 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada “entrega voluntária”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém- -nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. Ao contrário do que muitos pensam, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no Art. 134 do Código Penal.
(Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-eprodutos/direito-facil/edicao-semanal/entrega-voluntaria-de-adocao. Adaptado.)

“Considerando do exposto e, ainda, a entrega voluntária da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, cabe à Justiça da Infância e da Juventude buscar primeiramente uma família __________, ou seja, aquela que se acrescenta para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

Sobre a adoção: