Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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De acordo com a Lei no 8.078/1990 e com a Lei Federal no 9.605/1998, julgue o item.
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste
na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e a unidades de conservação
e, no caso de dano da coisa particular, pública ou
tombada, na restauração desta, se possível.
Conforme a Instrução Normativa MAPA no 3/2000 e a Instrução Normativa SDA no 35/2017, julgue o item.
É facultado o sacrifício de animais de acordo com
preceitos religiosos, desde que seja destinado ao
consumo por comunidade religiosa que o requeira ou ao
comércio internacional com países que façam essa
exigência, sempre atendidos os métodos de contenção
dos animais.
O decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
A respeito do disposto no referido decreto é correto afirmar que
À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar.
O termo inicial dos prazos será sempre a publicação do ato que ensejar a prática à qual o prazo diga respeito.
I A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) detém poder de polícia administrativa e sanitária, sendo-lhe permitido livre acesso aos locais que contenham animais e seus produtos e aos que comercializem produtos veterinários no território do estado do Paraná.
II Entre as penalidades aplicáveis ao infrator da citada lei inclui-se a vedação do crédito rural, por meio dos agentes financeiros oficiais do estado.
III A confecção e atualização de cadastros, diferentemente da vacinação de animais efetuada pelo estado, é um serviço isento de taxas.
IV À SEAB é facultado, mediante sua determinação e coordenação, firmar convênios com entidades públicas e privadas para indenizações decorrentes do sacrifício ou abate sanitário de animais, entre as ações de profilaxia, controle e erradicação de enfermidades.
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