Questões de Concurso

De acordo com o decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2017, que descreve sobre o regulamento e inspeção industrial, é CORRETO afirmar que:

Através do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, foi aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Sobre o Art. 12º, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange a higiene geral dos estabelecimentos registrados ou relacionados. II. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange os estabelecimentos que recebem e distribuem ovos. III. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange os estabelecimentos que recebem e beneficiam leite e o destinem, no todo ou em parte, ao consumo público. IV. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange o funcionamento dos estabelecimentos.

A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. De acordo com o Capítulo II – Dos deveres no seu Art. 6°, são deveres do médico-veterinário:
I. fornecer informações de interesse da saúde pública e ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória. II. facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe. III. comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal. IV. realizar a eutanásia mediante solicitação escrita do tutor.
Estão CORRETAS:

A Medicina Veterinária, assim como a Zootecnia, é regida pelo código de ética, um instrumento normativo que uniformiza o comportamento profissional do médico veterinário trazendo o juramento profissional, as relações entre os profissionais de classe, honorários profissionais, assim como os deveres e direitos da categoria. As violações cometidas pelo médico veterinário em desrespeito ao código de ética geram a aplicação de infrações e penalidades classificadas em levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas. De acordo com a referida classificação, é CORRETO afirmar:

(Concurso Milagres/2018) A pena para quem infringir o Art. 32. (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos) da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) é: