Questões de Concurso
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Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule,
fracione, importe e comercie produto destinado à
alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar
registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
À luz do Decreto n.º 64.704/1969, julgue o item.
Só poderá ter em sua denominação as palavras
“veterinária” ou “veterinário” a firma comercial ou
industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.