A regulamentação atual do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento – MAPA (SIPEAGRO) estabelece que o prazo máximo, expresso em dias, para o
médico veterinário lançar os dados da prescrição após a
notificação de uma receita em branco é igual a
No Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do âmbito de atuação,
pode-se afirmar: