Questões de Concurso
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É constituído pelo Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, que estabelece que a inspeção de leite e derivados abrange desde a sanidade do rebanho, obtenção da matéria-prima, sua análise e seleção até a expedição do produto final; e pelas Instruções Normativas nº 76 e nº 77, de 26 de novembro de 2018. Para o cumprimento dos Padrões de composição centesimal do leite cru no Brasil, tem como requisito, possuir:
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
Os estabelecimentos fabricantes, fracionadores,
manipuladores, importadores e exportadores de
produtos destinados à alimentação animal deverão
apresentar relatório semestral, informando a
quantidade fabricada, manipulada, importada e
exportada, por meio de formulário aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Com base no Decreto n. º 6.296/2007, julgue o item.
O estabelecimento fabricante devidamente registrado
poderá, mediante autorização prévia do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, elaborar
produto, destinado à alimentação animal, que não
atenda aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos em legislações específicas, desde que
destinado exclusivamente à exportação.