Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

Referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, analise as assertivas abaixo:

I. É dispensável para imóveis rurais acima de 5.000 ha de área física total que estejam dentro da área considerada Amazônia Legal.

II. Tem por finalidade integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

III. O CAR não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, mas elimina a necessidade de cumprimento do dispositivo disposto no Art. 2º da Lei nº 10.267/2001.

IV. O prazo legal para proprietários e posseiros rurais realizarem a inscrição no CAR é de um ano, existindo possibilidade de haver prorrogação deste prazo para mais um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Quais estão INCORRETAS?

O conteúdo da receita agronômica está previsto no Decreto Federal nº4.074/02, em seu artigo 66. Analise as informações obrigatórias que devem estar incluídas na Recomendação Técnica da Recceita e assinale (V) para verdadeiro ou (F), para falso.
( ) Alterações das recomendações de uso em relação às informações da bula e rótulo. ( ) Modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, quando necessário e, obrigatoriamente, nos casos de aplicação aérea. ( ) Nome do(s) produto(s) comercial(ais) que deverá(ão) ser utilizado(s) e de eventual(ais) produto(s) equivalente(s). ( ) Topografia e relevo da propriedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:

Segundo a lei n° 10.831/2003, no que se refere à certificação da produção orgânica, é correto afirmar:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)2, que age preventivamente sobre a proteção do meio ambiente. A licença ambiental cuja finalidade é aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação é a: