Qual a pena para quem provocar, pela emissão de
efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática
existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
águas jurisdicionais brasileiras?
Para os imóveis rurais que possuam áreas
consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente no entorno de lagos e lagoas
naturais, será admitida a manutenção de
atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou
de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição de faixa marginal com largura
mínima de:
É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA,
título nominativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de
recuperação, das seguintes formas, exceto:
Considera-se Área de Preservação Permanente,
em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais
de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura
mínima de, exceto: