Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal em engenharia florestal

Assinale a alternativa correta que corresponde ao órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento das leis ambientais no Brasil:

Legislações ambientais foram determinadas com o intuito de proteger áreas estabelecidas, ainda que o propósito de tal proteção tenha alterado gradativamente. Alterações ocorreram em decorrência de ações antrópicas; dessa forma, são necessárias ações para minimizar e realizar no sentido mais amplo e integrado de proteção ambiental. Iniciativas de proteção ambiental não são recentes. Entretanto, na contramão dos avanços técnicos e científicos, ainda convivemos com hábitos e práticas que datam de séculos passados.No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. São consideradas características de um refúgio de vida silvestre, EXCETO: 

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

Exemplo de unidade de conservação classificada como de proteção integral é:

Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar: