Questões de Concurso

EM MATÉRIA DE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, É ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF QUE: (ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA)

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A participação em “conselhos da Administração Pública” – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.

II - A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo – medidas provisórias e decretos autônomos – quanto no Judiciário e no Ministério Público – poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

III - O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que: