Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para mpe-sc
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Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Se membro do Ministério Público praticar conduta que o
sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá
propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil
para a decretação dessa penalidade, independentemente de
autorização de órgão colegiado.
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a
Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar
relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao
procurador-geral de justiça.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
No âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, as
decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus
membros, sendo vedado o voto do presidente desse conselho.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser
nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça,
se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério
Público.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O acompanhamento do estágio probatório dos membros do
MPSC e a apresentação, ao Conselho Superior do Ministério
Público, do prontuário de membros que tenham interesse de
afastar-se da carreira são atribuições do corregedor-geral do
MPSC.