De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, que instituiu a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, é correto dizer que:
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio
de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições: