Questões de Concurso Sobre lei complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (lei orgânica do ministério público do estado de santa catarina) em legislação do ministério público
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À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão
contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo
procurador-geral de justiça.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Primo de membro de Ministério Público pode ser nomeado
para cargo em comissão na mesma promotoria onde este
atua.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
O MPSC oferece estágio a estudantes de cursos de
graduação de diversas áreas do conhecimento, entretanto, em
se tratando especificamente dos estudantes de direito, o
estágio é ofertado apenas àqueles que estejam cursando os
três últimos anos da graduação.