À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.Recurso...
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue o próximo item.
Recurso interposto por membro do MPSC para rever decisão
contrária ao seu vitaliciamento deverá ser julgado pelo
procurador-geral de justiça.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Com vistas a solucionar o questionamento aqui realizado pela Banca, cumpre aplicar a regra do art. 21, IX, "a", da citada lei estadual, litteris:
"Art. 21. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
(...)
IX– julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
Desta forma, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, a competência para decidir recurso impugnando decisão contrária ao vitaliciamente de membro do MPSC, na verdade, pertence ao Colégio de Procuradores de Justiça, e não ao procurador-geral de justiça, tal como foi sustentado.
Logo, incorreta a proposição aqui examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
(...)
IX - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
Mas, atenção:
Art. 15, L8625/93. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
(...)
VII - DECIDIR sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
LEI 738/2019
Art. 35. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
(...)
VIII – decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
Mas o recurso é competência do Colégio´...
Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
(...)
IX - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público
Colégio é o correto
Abraços
Sempre parta do princípio que o CPJ é o órgão mais importante do MP.
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