Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (lei orgânica do ministério público do mato grosso do sul) em legislação do ministério público
Foram encontradas 30 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.