Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativos ao meio ambiente.
Segundo o STF, a livre iniciativa é um meio para atingir os
objetivos fundamentais da República, inclusive a tutela e
preservação do meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O presidente da República pode decretar estado de sítio em
locais restritos e determinados, visando preservar ou
prontamente restabelecer a ordem pública.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à
apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará
imediatamente.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto de intervenção da União nos estados deve ser
submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de
vinte e quatro horas.