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Q2193780

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193780 Direito Constitucional

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Alternativas

O principio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.

A ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.

Os preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.

O Analogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.

No caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.

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Q2193779

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193779 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

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Q2193778

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193778 Direito Constitucional

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

Alternativas

Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.

Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.

Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.

A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.

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Q2193777

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193777 Direito Constitucional

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Alternativas

É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.

Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.

Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.

Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.

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Q2193776

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193776 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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646: B

647: E

648: C

649: B

650: D

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