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Q2016399

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

Alternativas

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2016397

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016397 Direito Constitucional

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

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Q2016390

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016390 Direito Constitucional

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

Alternativas

de lei estadual.

de ordem judicial.

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

da Constituição estadual.

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

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Q2016389

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016389 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes podem ser

Alternativas

editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

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Q2016388

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016388 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

Alternativas

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

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1026: E

1027: D

1028: C

1029: C

1030: B

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