De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta”, disposição que atende ao princípio
constitucional da
No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de