Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a
que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa
privada regidos pela CLT, mas também os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo
temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor
público estatutário, ocupante de cargo efetivo.
Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.
José, servidor efetivo da administração pública direta, é o
próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está
afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa
situação, o afastamento de José não impede que ele seja
promovido, haja vista que a vedação constitucional à
promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de
mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.
Entre os princípios constitucionais que regem as relações
internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja
pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não
pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta
ou indiretamente, independentemente do motivo, nos
assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião
exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular
exercício do seu direito de expressão, bem como os demais
participantes possam, na iminência ou na ocorrência de
lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada
colisão entre direitos fundamentais.