Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita.
II No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.
Assinale a opção correta.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados a terceiros e cujos valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais da igreja.