Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado
democrático de direito, por conseguinte a vontade dos
administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O fato de uma norma constitucional ser classificável como
de eficácia contida não impede que ela possua eficácia
imediata e direta em determinadas situações.
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de
maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso,
deve-se considerar revogado um desses direitos.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei
orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos
municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).