Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
Nesse caso, o referido projeto:
Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:
Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições para:
Ao final, concluíram, corretamente, que: