A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar:
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de
dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa
uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros
quadrados.
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a
Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do
citado Município deve observar o limite máximo de:
Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o
Legislativo só pode normatizá‐las depois de a autoridade
titular da competência formular um juízo de conveniência e
oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do
processo legislativo, assinale a alternativa correta.