Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,