Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga
tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei
alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se
convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da
União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a
sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível
afirmar que o projeto é:
Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em
janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a
chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha
grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um
cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz
da sistemática constitucional, isso somente seria possível se
Ernesto viesse a ser candidato:
Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos
excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando
houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais: