Questões de Concurso
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A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado
com o funcionamento das instituições democráticas,
circunstância que impõe limites às garantias constitucionais
de liberdade de manifestação e reunião.
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas
públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos
fundamentais.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
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