Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:
A respeito da repartição das receitas
tributárias, pertencem aos Estados e ao
Distrito Federal quantos por cento (%) do
produto da arrecadação do imposto que a
União instituir no exercício da competência
que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Assinale a
alternativa correta:
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que