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Q2559799

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559799 Direito Constitucional

Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a referida lei é:

Alternativas

Materialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Formalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.

Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Formalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

Constitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.

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Q2555509

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2555509 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as disposições da Constituição em vigor.

Alternativas

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Q2555508

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Q2555508 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativas

Certo

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Q2543510

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543510 Direito Constitucional

É considerado um brasileiro nato:

Alternativas

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que os dois estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q2530451

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530451 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, assine a alternativa incorreta, quanto ao tema brasileiros natos (nacionalidade):

Alternativas

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.

Os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigiram aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingido a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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