Questões de Concurso
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No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A fiscalização de trânsito, quando acompanhada da aplicação
de penalidades administrativas, é atividade que somente
pode ser exercida por entidades policiais.
No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem
direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de
risco.
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao
estado de sítio, no regime constitucional de 1988, têm caráter
de temporariedade.
No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo
protege-os apenas de imputações de caráter penal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao
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