Questões de Concurso

No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de 

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. 
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC,  relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.

Assinale a opção correta. 

João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo urbano não edificado, que promovesse seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de algumas medidas, previstas na Constituição da República. A primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada pelo Município Gama é a aplicação de: 

Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser

A ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto assinalar que: